Termo Host

HAUSEFUL SERVIÇOS DIGITAIS, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ nº 30.668.299/0001-
18, com sede na cidade de Florianópolis do na Rua Vitória Régia 64, Santa Mônica –
Florianópolis, Estado de Santa Catarina, doravante denominada CONTRATADA ou
HAUSEFUL, representada por Pablo Ramirez Chacón, brasileiro, casado, empresário, CPF
nº 003.531.319-62, com domicílio em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Pelo presente instrumento particular e melhor forma de direito, as partes acima
mencionadas, CONTRATANTE e CONTRATADA (em separado, “PARTE”; em conjunto,
“PARTES”) têm entre si certo e ajustado o presente Termos e Condições Gerais de Serviços
de Intermediação Digital, (doravante “Termo”), que se regerá pelas cláusulas e condições a
seguir descritas.

CONSIDERANDO que a HAUSEFUL mantém a plataforma de intermediação de serviços
imobiliários sob demanda que envolve a atuação de terceiros qualificados e aprovados pela
HAUSEFUL para a execução dos serviços (denominados “HOSTS” ou “Usuários”);
CONSIDERANDO que o CONTRATANTE deseja se tornar ou exercer as atividades de
“HOST” nos estritos termos pactuados neste instrumento contratual;

CONSIDERANDO que a HAUSEFUL disponibiliza a sua plataforma com a finalidade de
viabilizar para o HOST a aproximação com clientes para prestação de serviços, permitindo
que o HOST atenda solicitações de serviços autorizados pela plataforma móvel da
HAUSEFUL.

CONSIDERANDO que a HAUSEFUL se limita a fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia, e não fornece Serviços de HOST e nem atua como uma empresa de HOST.

As Partes têm entre si ajustado o presente contrato de utilização da plataforma que se
regerá pelas cláusulas e condições seguintes

1. Objeto
2. Uso de serviços da Hauseful
3. Termos Financeiros
4. Direitos de Propriedade;Licença
5. Práticas vedadas

1-Objeto

1.1. O objeto do presente Termo é regular a relação entre as PARTES com relação à atuação dos HOSTS para a execução de serviços mediante o uso da plataforma da HAUSEFUL

2. Uso de serviços da Hauseful

2.1. Da natureza dos serviços prestados pela HAUSEFUL. A HAUSEFUL é uma plataforma de intermediação de serviços entre os HOSTS, que realizam vistorias e serviços de natureza imobiliária locatícia, e os clientes da HAUSEFUL que necessitam destes serviços. A HAUSEFUL não possui funcionários ou corpo próprio dedicado à prestação destes serviços, A HAUSEFUL atua exclusiva e unicamente como intermediadora, não assumindo quaisquer responsabilidades atinentes à prestação de serviços pelos HOSTS.

2.2. ID de HOST. A HAUSEFUL emitirá ao HOST um ID para prestar Serviços dentro da plataforma HAUSEFUL permitindo que o(a) HOST acesse e use a plataforma de HOST em um dispositivo de acordo com o presente Contrato. O (A) HOST concorda em manter o ID de HOST e as demais informações/dados disponibilizados pela HAUSEFUL e seus USUÁRIOS em sigilo e não os compartilhará com terceiros(as). O(A) HOST notificará imediatamente a HAUSEFUL caso ocorra qualquer violação ou uso inadequado, efetivo ou potencial, do ID de HOST ou da plataforma de HOST.

2.3. Prestação de Serviços de HOST. Quando a plataforma de HOST estiver ativa, as solicitações de Usuário(as) para Serviços de HOST poderão aparecer ao(à) HOST por meio da plataforma de HOST se o(a) HOST estiver conectado no aplicativo da HAUSEFUL e disponível na região do(a) Usuário(a). Se o(a) HOST aceitar a solicitação do(a) Usuário(a) para Serviços de HOST, os Serviços da HAUSEFUL disponibilizarão determinadas Informações de Usuário(a) ao(à) HOST por meio da plataforma de HOST, inclusive o primeiro nome do(a) Usuário(a). O(A) HOST reconhece e concorda que uma vez que o(a) HOST aceita uma
solicitação do(a) Usuário(a) para Serviços de HOST, os Serviços da HAUSEFUL poderão disponibilizar certas informações sobre o(a) HOST ao Usuário(a), incluindo o primeiro nome e informações de contato do(a) HOST, nome social do HOST, HOST e endereço do(a) HOST assim como o RG, CPF e possíveis imagens cadastradas no app . O(A) HOST poderá contatar o usuário quando necessário, porém não poderá utilizar nenhum dado pessoal do usuário por qualquer motivo que não seja a prestação de Serviços de HOST. Entre a HAUSEFUL e o(a) HOST, o(a) HOST reconhece e concorda que:

2.3.1. O(A) HOST é o(a) único(a) responsável por determinar a formamais eficaz, eficiente e segura para executar cada etapa dos Serviços de HOST;

2.3.2. Exceto com relação ao acesso da plataforma HAUSEFUL, o (a) HOST deverá fornecer todos os equipamentos, ferramentas e outros materiais necessários para a prestação dos Serviços de HOST, inclusive despesas com deslocamento que sempre correm sob conta e risco do HOST.

2.4. Relacionamento do(a) HOST com os(as) Usuários(as). O(A) HOST RECONHECE E CONCORDA QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOST DO(A) HOST AOS USUÁRIOS(AS) NÃO OCORRE COM A
PARTICIPAÇÃO DA HAUSEFUL. DESTA FORMA, A HAUSEFUL NÃO É RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES OU OMISSÕES DE UM(A) USUÁRIO(A) EM RAZÃO DE CONDUTAS DO(A) HOST. O(A) HOST SERÁ O(A)
ÚNICO(A) RESPONSÁVEL POR QUAISQUER OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO AOS(ÀS) USUÁRIOS(AS) OU TERCEIROS(AS) DECORRENTES DE SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE HOST. EM RELAÇÃO AOS CLIENTES DOS USUÁRIOS, CABE AO HOST REPASSÁ-LOS ÀS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS SOBRE OS SERVIÇOS REALIZADOS. O(A) HOST RECONHECE E CONCORDA QUE A HAUSEFUL DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES DE CONTATO DO(A)
HOST E/OU DE UM(A) HOST PARA UM(A) USUÁRIO(A) ATRAVÉS DE SUA PLATAFORMA OU DEMAIS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO.

2.5. Relacionamento do(a) HOST com a HAUSEFUL. O(A) HOST reconhece e concorda que a disponibilização da plataforma de HOST e dos Serviços da HAUSEFUL ao(à) HOST pela HAUSEFUL cria uma relação jurídica e comercial direta entre a HAUSEFUL e o(a) HOST. A HAUSEFUL não administra, nem controla, nem será considerada administradora ou controladora do(a) HOST de forma geral ou em relação ao cumprimento dos termos deste Contrato especificamente, incluindo o que diz respeito à operação do negócio do(a) HOST, à prestação de Serviços de HOST e os atos ou omissões dos(as) HOSTs. O(A) HOST detém o direito exclusivo de determinar quando e por quanto tempo utilizará a plataforma de HOST ou os Serviços da HAUSEFUL. O(A) HOST manterá a faculdade, através da plataforma de HOST, de aceitar, recusar ou ignorar a solicitação de um(a) Usuário(a) para Serviços de HOST através dos Serviços da HAUSEFUL, ou cancelar um pedido aceito para Serviços de HOST, através da plataforma de HOST, sujeito às políticas de cancelamento da HAUSEFUL vigentes na ocasião.

2.6. Da capacitação dos HOSTS. A HAUSEFUL fornece treinamento e capacitação para os HOSTS com o objetivo de permitir e possibilitar que os HOSTS prestem os serviços com excelência, pontualidade e cordialidade. Dessa forma, será exigida excelência e o exato cumprimento das obrigações e orientações assumidas e recebidas pelos HOSTS durante os treinamentos fornecidos pela HAUSEFUL.

2.7. O(A) HOST não irá:

2.7.1. Exibir nomes, logotipos ou cores da HAUSEFUL ou de quaisquer de suas Afiliadas;

2.7.2. Usar um uniforme ou qualquer outra peça de vestuário que apresente os nomes, logotipos ou cores da HAUSEFUL ou de qualquer uma de suas Afiliadas. O supramencionado não se aplicará na hipótese do(a) HOST e a HAUSEFUL terem acordado de outra forma ou se assim for exigido por lei.

2.8. O(A) HOST reconhece e concorda que possuem total liberdade para conduzir seu negócio independentemente e orientar seus(suas) HOSTs (quando aplicável), a seu critério, inclusive em relação à possibilidade de prestar serviços a qualquer momento para quaisquer terceiros(as) separadamente e a parte dos Serviços de HOST. Para fins de clareza, o(a) HOST entende que tem o pleno direito de prestar serviços de HOST aos seus atuais consumidores e usar outros serviços de Plataforma de software, além dos serviços da HAUSEFUL.

2.9. Direitos reservados – suspensão de HOSTS. A HAUSEFUL reserva o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o(a) HOST ou qualquer HOST de acessar ou utilizar a plataforma de HOST ou os Serviços da HAUSEFUL caso ocorra uma violação do presente Contrato, violação do Adendo ou Aditivo de HOST, difamação da HAUSEFUL ou qualquer uma de suas Afiliadas por parte do(a) HOST ou de qualquer HOST (quando aplicável), qualquer ato ou omissão do(a) HOST ou de qualquer HOST (quando aplicável) que comprovadamente cause dano à marca, reputação ou negócios da HAUSEFUL ou suas Afiliadas.

2.10. Direitos reservados - background check de HOSTS. Por motivos de segurança e para viabilizar a prestação de serviços, a HAUSEFUL se reserva ao direito de fazer background checks sobre todos os HOSTS,
incluindo a verificação de antecedentes criminais: (i) antes da aceitação do HOST para o processo de treinamento; (ii) durante o processo de treinamento; e (iii) a qualquer momento, após finalizado o processo de treinamento. A HAUSEFUL se reserva ao direito de rejeitar HOSTS que falhem em cumprir os requisitos estabelecidos no background check.

2.11. Relacionamento do(a) HOST com os(as) HOSTs, no caso de HOSTs que não sejam Pessoas Físicas. O(A) HOST será o(a) único(a) responsável por quaisquer obrigações ou responsabilidades em relação aos(às) HOSTs que decorram do seu relacionamento com tais HOSTs (incluindo a prestação de Serviços de HOST). O(A) HOST reconhece e concorda que exercerá o controle exclusivo sobre os(as) HOSTs e cumprirá com todas
as leis (inclusive tributárias, securitárias e trabalhistas) que regem ou ainda que de alguma forma se apliquem à sua relação com os(as) HOSTs. Sem prejuízo ao direito do(a) HOST, se for o caso, de adotar medidas
contra um(a) HOST, o(a) HOST reconhece e aceita que será sempre responsável pelos atos e omissões de seus(suas) HOSTs perante os(as) Usuários(as) da HAUSEFUL, mesmo quando essa responsabilidade possa não ser atribuída de acordo com a lei aplicável.

2.12. Adendos de HOST. O(A) HOST deve exigir que cada HOST assine um Adendo ou Aditivo de HOST (que poderá ser atualizado de tempos em tempos) e deve fornecer uma cópia de cada Adendo de HOST assinado à
HAUSEFUL. O(A) HOST reconhece e concorda que a HAUSEFUL é uma terceira beneficiária de cada Adendo de HOST, e que, mediante a formalização do Adendo de HOST por parte do(a) HOST (eletronicamente ou de outra forma), a HAUSEFUL terá o direito irrevogável (e será considerada como tendo aceito o direito a menos que o tenha rejeitado imediatamente após o recebimento de uma cópia do Adendo de HOST assinado) de fazer cumprir o Adendo de HOST contra o(a) HOST, como terceira beneficiária do documento.

2.13. Avaliação. Ao aceitar os presentes termos, o(a) HOST reconhece e concorda que: (i) após a prestação de serviços, a Plataforma da HAUSEFUL solicitará ao(à) Usuário(a) que faça uma avaliação desse
Serviço prestado pelo HOST, opcionalmente, o(a) Usuário(a) poderá comentar sobre o serviço prestado pelo(a) HOST; e (ii) após a prestação de Serviços de HOST, a Plataforma solicitará ao(à) HOST que faça uma
avaliação do(a) Serviço e, opcionalmente, comente os detalhes do serviço, sendo instruído a fazerem avaliações e comentários de boa fé.

2.13.1. Nota mínima para permanecer na plataforma. O(A) HOST reconhece que a HAUSEFUL deseja que os(as) Usuários(as) tenham acesso a serviços de alta qualidade por meio da Plataforma da HAUSEFUL. Assim, para continuar a receber acesso a serviços disponibilizados no aplicativo, o(a) HOST reconhece que precisará manter uma avaliação média mínima de 4,8 (quatro vírgula oito) pontos (“Avaliação Média Mínima”), dada(s) pelos(as) Usuários/Clientes em uma avaliação de até 5,0 (cinco) pontos.

2.13.2. Alterações da Avaliação Média Mínima. A Avaliação Média Mínima aceitável poderá ser alterada a qualquer tempo pela HAUSEFUL visando proteger a integridade da sua plataforma e a qualidade dos serviços prestados. Nesse caso, a HAUSEFUL informará a todos, mediante os seus canais de comunicação, acerca da
alteração da média mínima. A alteração da média mínima passará a viger após 10 (dez) dias corridos da sua publicação nos canais de comunicação da HAUSEFUL.

2.13.3. Da notificação acerca da Avaliação Média Mínima abaixo doaceitável. Caso a média de avaliação do(a) HOST fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a HAUSEFUL notificará o(a) HOST e possivelmente dará ao(à) HOST, a critério da HAUSEFUL, um prazo limitado para que busque melhorar sua(s) avaliação(s)
pelo(s) Usuários/Clientes a fim de permanecer acima da Avaliação Média Mínima.

2.13.4. Da suspensão e outras medidas aplicáveis aos HOSTS abaixo da Avaliação Média Mínima. Caso o(a) HOST não eleve sua média de avaliação acima da Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido (se for o caso), fica a critério da HAUSEFUL as medidas de suspensão ou reciclagem do HOST ou desativação do acesso a Plataforma de HOST e aos Serviços da HAUSEFUL, seguindo a Política de qualidade, criada pela HAUSEFUL.

2.14. Da rescisão do contrato por comportamento inadequado do HOST. O(a) HOST reconhece e concorda que se o HOST desistir do trabalho sem comunicar com antecedência o(s) usuário(s), chegar atrasado para o
compromisso, vestir-se de forma inadequada para a realização dos serviços disponibilizados na plataforma HAUSEFUL, não atender a qualidade mínima exigida pela Avaliação Média Mínima e/ou deixar
reiteradamente de aceitar solicitações de Usuários/Clientes para Serviços de HOST, enquanto o(a) HOST estiver conectado(a) à Plataforma de HOST, criará uma experiência negativa para os(as) Usuários/Clientes da
plataforma móvel HAUSEFUL. Assim sendo, o(a) HOST concorda e assegura que, caso o(a) HOST não atue dentro do descrito acima ou possua comportamentos inadequados não relatados acima, a HAUSEFUL
reserva o direito de rescindir imediatamente este presente instrumento sem ônus para as partes, desativando temporariamente ou em definitivo o acesso do HOST da plataforma móvel HAUSEFUL.

2.15. Comunicações a terceiros sobre as Avaliações. A HAUSEFUL e suas Afiliadas se reservam o direito de usar, compartilhar e exibir as avaliações do(a) HOST e avaliações e comentários de Usuário(a) de qualquer modo relacionada aos negócios da HAUSEFUL e suas Afiliadas sem atribuí-las ao(à) HOST, sem sua aprovação. O(A) HOST reconhece que a HAUSEFUL e suas Afiliadas são distribuidores (sem nenhuma
obrigação de confirmação) e não editores das avaliações e comentários
de HOST e de Usuário(a), sendo certo que a HAUSEFUL e suas Afiliadas reservam o direito de reduzir ou remover comentários que incluam obscenidades ou outros conteúdos inadequados, inclusive o nome de
uma pessoa ou outras informações pessoais, ou que violem leis de privacidade, outras leis aplicáveis ou políticas de conteúdo da HAUSEFUL ou de suas Afiliadas.

3. Termos Financeiros

3.1 Do Preço fixado pelo HOST ao Usuário. O(A) HOST tem a opção de ACEITAR OU REJEITAR o preço ofertado(s) pelo(s) Usuário(s), por cada etapa encerrada dos Serviços de HOST prestados aos(às) Usuários(as) que forem identificados através dos Serviços da HAUSEFUL (“Preço Total do Serviço de HOST”).

3.2 Do Pagamento. Com o objetivo de financiar os custos operacionais de manutenção da plataforma tecnológica, incluindo custos necessários ao desenvolvimento de alternativas voltadas à segurança dos HOSTs e Usuários, o(a) HOST reconhece que pagará à HAUSEFUL de até no máximo 50% (cinquenta por cento) do valor de cada Serviço de HOST prestado para o(a) Usuário(a) mediante a utilização dos Serviços da HAUSEFUL. Referido valor, já descontada a taxa da HAUSEFUL, deverá ser considerado e constar na oferta do serviço no aplicativo do HOST.

3.3 Da forma de pagamento. O pagamento deverá ser efetuado mensalmente ou quinzenalmente, conforme comunicado prévio, por meio de transferência bancária para a conta do HOST, a qual será fornecida dentro do aplicativo do HOST.

3.4 Nenhum Valor Adicional. O(A) HOST reconhece e concorda que, para o mútuo benefício das partes, por meio de publicidade e marketing, a HAUSEFUL e suas Afiliadas poderão buscar e atrair novos(as) Usuários(as) para a HAUSEFUL e aumentar o número de Usuários(as) que utilizam a plataforma Móvel HAUSEFUL. O(A) HOST reconhece e concorda que tal publicidade ou marketing não dá direito ao(à) HOST a quaisquer quantias monetárias adicionais e não dá direito a quaisquer promoções ofertadas a terceiros, além dos montantes expressamente fixados neste Contrato.

3.5 Impostos. O(A) HOST reconhece e concorda que deve realizar todas as obrigações de registro fiscal, calcular e remeter todas as obrigações tributárias relacionadas com a prestação de Serviços de HOST, conforme exigido pela legislação aplicável e discriminadas na política fiscal em anexo a este documento. O(A) HOST reconhece e concorda que o(a) HOST é responsável pelos tributos sobre os seus próprios rendimentos, resultantes da prestação de Serviços de HOST. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário no presente Contrato, a HAUSEFUL pode, a seu critério, com base em considerações tributárias e regulatórias aplicáveis, recolher e remeter os tributos resultantes da prestação de Serviços do(a) HOST e/ou disponibilizar qualquer informação fiscal relevante que o(a)
HOST tenha disponibilizado em conformidade com os requisitos mencionados nesta Cláusula 2.4. diretamente às autoridades fiscais governamentais aplicáveis em nome do(a) HOST aplicável ou de qualquer outra maneira.

3.6 Cancelamento pelo HOST. Após O(A) HOST aceitar o serviço e precisar cancelar por algum motivo pessoal que não seja o cancelamento oriunda da empresa que agendou o serviço, poderá ser aplicado um bloqueio do
usuário e acrescido uma penalidade percentual sobre o valor do serviço, aplicando-se uma penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) para o cancelamento entre 6 (seis) e 2 (duas) horas do horários agendado e uma penalidade de 100% (cem por cento) se o cancelamento ocorrer com antecedência inferior a 2 (duas) horas do horário agendado, conforme a tabela abaixo:

4. Direitos de Propriedade;Licença

4.1 Concessão da Licença. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a HAUSEFUL por força do presente instrumento concede ao(à) HOST uma licença não exclusiva, isenta de royalties, não transferível, não sublicenciável e não transferível, nas condições que o software se encontra (“as is”) e sem direito a atualizações, durante a vigência do
presente Contrato, para acessar e usar o aplicativo HOST em relação à prestação dos Serviços disponibilizados na plataforma da HAUSEFUL exclusivamente para a finalidade de prestar Serviços de HOST aos(às) Usuários(as) e rastreamento resultante dos Preços e Taxas. Todos os direitos não expressamente concedidos ao(à) HOST são reservados pela HAUSEFUL e suas Afiliadas.

4.1.1. Restrições. O(a) HOST não deve, e não deve permitir que nenhuma outra parte:
4.1.2. Licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou de alguma fornecer ou disponibilizar os Serviços da HAUSEFUL, a plataforma de HOST ou qualquer Dispositivo da HAUSEFUL de qualquer forma a qualquer outra parte;
4.1.3. Modificar ou criar trabalhos derivados baseados nos Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST;
4.1.4. Usar indevidamente os Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST, incluindo a criação de “links” de Internet com qualquer parte dos Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST, “modulando” (framing) ou “refletindo” (mirroring) qualquer parte dos Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST em quaisquer outros websites ou sistemas, “extraindo” (scraping) informações ou ainda obtendo dados indevidamente a partir dos Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST;
4.1.5. Realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou desmontar os Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST, exceto quando permitido pela legislação aplicável; ou
4.1.6. Enviar spam ou de qualquer forma mensagens duplicadas ou não solicitadas.
4.2. Demais restrições. Adicionalmente, o(a) HOST não deve acessar ou utilizar os Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST nem deve permitir que qualquer outra parte acesse ou utilize os Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST para: (i) projetar ou desenvolver um produto ou serviço concorrente ou substancialmente similar; (ii) copiar ouextrair quaisquer características, funcionalidades ou conteúdos destes; (iii) lançar ou fazer com que seja lançado em conexão com os Serviços da HAUSEFUL um programa ou script automatizado, incluindo web spiders, crawlers, robôs, indexadores, bots, vírus ou worms ou qualquer programa que possa fazer várias solicitações ao servidor por segundo, ou sobrecarregue ou dificulte indevidamente a operação e/ou desempenho dos Serviços da HAUSEFUL; ou (iv) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços da HAUSEFUL ou seus sistemas ou redes relacionadas, em todos casos ressalvada a ocasião em que tais ações devam ser autorizadas pela legislação aplicável.

4.3. Propriedade Intelectual. Os Serviços da HAUSEFUL, Plataforma de HOST, Dados da HAUSEFUL e toda propriedade intelectual da HAUSEFUL e suas Afiliadas amplamente considerada, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a estes, bem como os Dispositivos da HAUSEFUL, são e continuarão a ser propriedade da HAUSEFUL, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores. Nem este Contrato ou o uso dos Serviços da HAUSEFUL, Plataforma de HOST ou Dados da HAUSEFUL por parte do(a) HOST transfere ou concede ao(à) HOST quaisquer direitos: (a) sobre ou em relação aos Serviços da HAUSEFUL, a plataforma de HOST ou Dados da HAUSEFUL, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (b) à utilização ou referência, de qualquer maneira, aos nomes, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas registradas ou marcas de serviço ou outros indícios de propriedade da HAUSEFUL, suas Afiliadas, ou seus respectivos licenciadores. Além disso, o(a) HOST reconhece o direito da HAUSEFUL à família de marcas e nomes HAUSEFUL, inclusive HAUSEFUL, isoladamente, e sua combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, o logotipo HAUSEFUL e logo de PARCEIRO (“Marcas e Nomes da HAUSEFUL”). O(A) HOST concorda que não registrará ou de alguma forma reivindicará a titularidade de qualquer uma das Marcas e Nomes da HAUSEFUL, isoladamente ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, nem de qualquer marca ou nome similar que possa gerar confusão.

5. Práticas vedadas. São vedadas as seguintes práticas direta ou indiretamente relacionadas à plataforma da Hauseful, sujeitando o HOST à imediata exclusão e banimento da plataforma da HAUSEFUL, sem prejuízo das penalidades previstas na seção.

5.1. É terminantemente vedado ao HOST, entre outras atitudes previstas neste Contrato, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos serviços anunciados.

5.2. É proibido ao host divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. A HAUSEFUL se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o prestador responsável pela duplicidade.

5.3. O HOST não poderá: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros usuários da plataforma para fins comerciais e/ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas não previstas na plataforma.

5.4. É terminantemente vedado aos HOSTS receber ou aceitar pagamentos realizados por fora da plataforma da HAUSEFUL, ensejando a exclusão imediata das partes envolvidas e cumulação das punições previstas neste Contrato. Quaisquer pagamentos a título de gratificação ou gorjeta deverão ser realizados exclusivamente pela plataforma da HAUSEFUL.

5.5. É vedado ao HOST cancelar atendimentos agendados pelos clientes da HAUSEFUL sem a ocorrência de evento de força maior ou caso fortuito que justifique o cancelamento dos atendimentos.

5.6. É vedado ao HOST tratar de forma não cordial ou desrespeitosa os clientes da HAUSEFUL antes, durante e após a prestação de serviços.

5.7. É VEDADO ao HOST solicitar, aliciar, incitar, desviar, ou de toda forma tentar solicitar, os usuário da HAUSEFUL com relação à prestação serviços da mesma natureza para os clientes usuários da HAUSEFUL, sem a devida intermediação da HAUSEFUL. O HOST não poderá atender os clientes da HAUSEFUL de forma avulsa enquanto perdurar o contrato, estendendo esta probiição até 3 (três) anos após o término do presente. Tal conduta acarretará em exclusão definitiva da plataforma da HAUSEFUL, bem como, multa não compensatória no importe mínimo de R$30.000,00 (trinta mil reais).

6. Confidencialidade
7. Privacidade.
8. Declarações e Garantias; Declaração de Isenção de Responsabilidade
9. Indenização
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6. Confidencialidade

6.1. Cada uma das partes reconhece e concorda que, no cumprimento do presente Contrato, poderão ter acesso ou poderão ser expostas, direta ou indiretamente, às informações confidenciais da outra parte (“Informações Confidenciais”).

6.2. Informações Confidenciais incluem, mas não se limitam a, dados da HAUSEFUL, dos imóveis, IDs de HOSTs, Informações de Usuário(a) e volume de transações, planos de marketing e negócio, vendas, informações financeiras, imagens, técnicas operacionais e outras informações não públicas de cada parte (seja divulgada por escrito ou verbalmente) que tal parte determine como proprietárias ou confidenciais ou que a outra parte deveria razoavelmente saber que devem ser tratadas como confidenciais.

6.3. Cada PARTE reconhece e concorda que: (a) todas as Informações Confidenciais permanecerão de propriedade exclusiva da parte divulgadora; (b) não deve usar as informações confidenciais da outra parte para qualquer finalidade, salvo para fins do presente Contrato; (c) não deve divulgar Informações Confidenciais da outra parte a terceiros, exceto aos seus empregados(as), funcionários(as), contratados(as), representantes e prestadores(as) de serviços (“Pessoas Permitidas”) quando necessário para o cumprimento do presente Contrato, desde que as Pessoas Permitidas estejam vinculadas, por escrito, à obrigações de confidencialidade e não utilização de Informações Confidenciais não menos rigorosas do que as contidas no presente; e (d) devolverá ou destruirá todas as Informações Confidenciais da parte divulgadora quanto da denúncia do presente Contrato ou a pedido da outra parte, sujeito à legislação aplicável e aos seus requisitos de manutenção de registros internos da HAUSEFUL.

6.4. Sem prejuízo do acima disposto, as Informações Confidenciais não incluem nenhuma informação que: (i) seja ou se torne parte do domínio público sem ação ou omissão por parte do destinatário(a); (ii) era detida pela parte receptora antes da data do presente Contrato sem uma obrigação de confidencialidade; (iii) for divulgada para a parte receptora por um terceiro(a) sem obrigação de confidencialidade com relação às informações; ou (iv) tenham que ser divulgada em conformidade com uma lei, ordem judicial, intimação ou autoridade governamental, sendo certo que a parte receptora notificará a parte reveladora acerca desse fato e dará a parte divulgadora uma oportunidade razoável para contestar ou limitar tal divulgação obrigatória.

7. Privacidade. A HAUSEFUL se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº. 8.771/2016 que a regulamentou, bem como com a Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”). A presente seção é complementada pela Política de Privacidade da HAUSEFUL.

7.1. Tratamento de dados pessoais. A HAUSEFUL se compromete a realizar o tratamento dos Dados Pessoais somente nos estritos limites legais para atingir a finalidade que motivou a presente contratação, em particular a
hipótese do Artigo 7º, V, da LGPD, não devendo a HAUSEFUL praticar qualquer tipo de ato estranho ao objeto do CONTRATO sem a prévia e expressa autorização dos HOSTs.

7.2. Medidas técnicas de segurança. A HAUSEFUL se compromete a: (i) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais dos HOSTs de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; (ii) obter prévia aprovação dos HOSTs para subcontratar terceiros para o Tratamento de Dados Pessoais dos HOSTs (“Subcontratado”) e assegurar contratualmente que eventual Subcontratado cumpra com a legislação de proteção de dados, inclusive em relação à implementação de boas práticas e medidas de governança corporativa e técnicas, como sistemas de tecnologia da informação aptos a combater eventuais ataques cibernético, vazamento, perda de integridade e qualquer outra forma de incidente e tratamento ilícito de Dados Pessoais; (iii) notificar os HOSTs imediatamente caso tome conhecimento de um incidente de segurança que envolva os Dados Pessoais dos HOSTs, inclusive na hipótese do incidente ter sido causado pelo Subcontratado, informando quais dados foram afetados e os riscos relacionados ao incidente; (iv) atender diretamente às solicitações dos titulares ou solicitações que forem enviadas pelos HOSTs a pedido dos titulares relacionadas ao acesso, apagamento, atualização, correção e portabilidade de Dados Pessoais; e (v) cumprir a legislação nacional aplicável e atender às ordens de autoridades nacionais, caso o Tratamento dos Dados Pessoais dos HOSTs pela HAUSEFUL ocorra fora dos limites territoriais do Brasil.

7.3. Exclusão de dados pessoais. Após o término ou rescisão deste Contrato, a HAUSEFUL deverá (i) transferir para os HOSTs ou qualquer terceiro de sua escolha os Dados Pessoais dos HOSTs, sem qualquer ônus; (ii) excluir de sua base de dados os Dados Pessoais dos HOSTs, salvo se a HAUSEFUL legalmente estiver obrigada a manter temporariamente tais dados; e (iii) garantir a segurança da informação dos Dados Pessoais dos HOSTs, mesmo após o término ou rescisão do CONTRATO e/ou do Tratamento de Dados Pessoais dos HOSTs.

7.4. Responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais. A HAUSEFUL, ora agente operador para fins da LGPD, reconhece sua responsabilidade no tratamento de dados em nome dos HOSTS, e, caso ocorra (a) violação das medidas legalmente previstas de proteção e tratamento de dados e/ou (b) Tratamento de Dados Pessoais dos HOSTs em desconformidade com as instruções dos HOSTs, responderá solidariamente perante terceiros, inclusive autoridades governamentais.

8. Declarações e Garantias; Declaração de Isenção de Responsabilidade.

8.1. Pelo(a) HOST. O(A) HOST declara e garante que: (a) tem plenos poderes e autoridade para celebrar este Contrato e cumprir com as obrigações contratuais fixadas no presente; (b) está devidamente constituído(a), validamente existente e idôneo(a) sob as leis da jurisdição de sua origem;
(c) não celebrou, e durante a vigência deste não celebrará, nenhum acordo que o(a) impeça de cumprir este Contrato;

8.2. ISENÇÃO DE GARANTIAS. A HAUSEFUL OFERECE, E O(A) HOST ACEITA, OS SERVIÇOS DA HAUSEFUL, A PLATAFORMA DE HOST E OS DISPOSITIVOS DA HAUSEFUL “TAL COMO SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A HAUSEFUL NÃO DECLARA, ASSEGURA OU GARANTE QUE QUALQUER ACESSO POR HOSTS OU HOSTS OU USO DOS SERVIÇOS DA HAUSEFUL, DA PLATAFORMA DE HOST OU DOS DISPOSITIVOS DA HAUSEFUL: (A) SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS; OU (B) RESULTARÁ EM QUAISQUER SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS. AS FUNÇÕES DA HAUSEFUL SÃO APENAS DE UMA INTERMEDIAÇÃO SOB DEMANDA E SERVIÇOS CORRELATOS, NÃO SE RESPONSABILIZA, AUTORIZA OU DÁ GARANTIAS QUANTO A AÇÕES OU OMISSÕES DOS(AS) USUÁRIOS(AS) QUE POSSAM SOLICITAR OU RECEBER SERVIÇOS DE HOST DO(A) HOST OU QUALQUER HOST NOS TERMOS DO PRESENTE, E A HAUSEFUL TAMBÉM NÃO PRECISA SELECIONAR OU DE OUTRA FORMA AVALIAR OS(AS) USUÁRIOS(AS). AO USAR OS SERVIÇOS DA HAUSEFUL E A PLATAFORMA DE HOST, O(A) HOST RECONHECE E CONCORDA QUE O(A) HOST OU O(A) HOST PODEM LIDAR COM TERCEIROS (INCLUINDO OS(AS) USUÁRIOS(AS)) QUE PODEM REPRESENTAR PREJUÍZOS OU RISCO AO(À) HOST, AO(À) HOST OU TERCEIROS(AS). O(A) HOST E OS(AS) HOSTS SÃO ACONSELHADOS A ADOTAREM PRECAUÇÕES RAZOÁVEIS EM RELAÇÃO ÀS INTERAÇÕES COM TERCEIROS(AS) RELACIONADOS AO USO DOS SERVIÇOS DA HAUSEFUL OU A PLATAFORMA DE HOST. SEM PREJUÍZO DA INDICAÇÃO DA HAUSEFUL COMO AGENTE DE COBRANÇA LIMITADA DE PAGAMENTOS DO(A) HOST PARA FINS DE ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO DE USUÁRIOS(AS) EM FAVOR DO(A) HOST, COMO ESTABELECIDO NA CLÁUSULA 2 ACIMA, A HAUSEFUL EXPRESSAMENTE RENUNCIA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER ATO OU OMISSÃO DO(A) HOST, QUALQUER HOST, QUALQUER USUÁRIO(A) OU TERCEIRO(A).

8.3. Não Garantia de Serviço. A HAUSEFUL não garante a disponibilidade ou o tempo de atividade dos Serviços da HAUSEFUL ou da plataforma de HOST. O(A) HOST reconhece e concorda que os Serviços da HAUSEFUL ou a plataforma de HOST podem ficar indisponíveis a qualquer momento e por qualquer motivo (por exemplo, devido à manutenção programada ou falha da rede). Além disso, os Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes à utilização de comunicações via Internet e eletrônicas. Igualmente a HAUSEFUL não será responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou outros danos, responsabilidades ou prejuízos resultantes de tais problemas.

9. Indenização

9.1. O(A) HOST deverá indenizar, manter indene, defender e isentar a HAUSEFUL e suas Afiliadas e seus respectivos(as) representantes, diretores(as), funcionários(as), agentes, sucessores(as) e cessionários(as) contra todas e quaisquer indenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para a seguridade social e tributos decorrentes ou relacionados com: (a) o não cumprimento pelo(a) HOST das declarações, garantias e obrigações feitas sob o presente Contrato; (b) reclamações de terceiros(as) (incluindo Usuários(as), órgãos reguladores e autoridades governamentais), direta ou indiretamente relacionados(as) com a prestação de Serviços de HOST ou a utilização dos Serviços da HAUSEFUL pelo(a) HOST; (c) o não cumprimento por parte do(a) Usuário(a) ou do(a) HOST de sua obrigação de pagamento através do sistema de pagamento escolhido.

9.2. Entre o(a) HOST e a HAUSEFUL, o(a) HOST é e será o único responsável pela prestação de Serviços de HOST e por seus(suas) HOSTs. Assim, o (a) HOST deverá indenizar, manter indene, defender e isentar a HAUSEFUL e suas Afiliadas e seus respectivos representantes, diretores(as), funcionários(as), agentes, sucessores(as) e cessionários(as) contra todas e quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para a seguridade social e tributos decorrentes ou relacionados com a prestação de Serviços de HOST por seus(suas) HOSTs ou o uso dos Serviços da
HAUSEFUL.

9.3. O HOST declara a sua plena ciência das condições inscritas no TERMO DE RESPONSABILIDADE, presente no Anexo 3 a este CONTRATO, em particular com relação às penalidades, práticas vedadas e indenizações nele previstas.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A HAUSEFUL E SUAS AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS NOS TERMOS, OU EM RELAÇÃO, A ESTE CONTRATO, POR QUALQUER UM DOS ITENS ABAIXO, SEJA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, MESMO QUE UMA PARTE FORA INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS: (I) QUAISQUER DANOS ACIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, CONSEQUENTES OU OUTROS DANOS INDIRETOS DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA; OU (ii) DANOS MATERIAIS, PERDA OU IMPRECISÃO DE DADOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE LUCROS, DE USO OU DE OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA PELO(A) HOST, HOST OU TERCEIROS(AS). COM EXCEÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA HAUSEFUL DE PAGAR OS VALORES DEVIDOS AO(À) HOST NOS TERMOS DA CLÁUSULA 2 ACIMA, MAS CONSIDERANDO QUAISQUER LIMITAÇÕES OU OUTRAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO QUE POSSAM SER APLICÁVEIS, EM NENHUMA
CIRCUNST NCIA A RESPONSABILIDADE DA HAUSEFUL OU DE SUAS AFILIADAS AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO EXCEDERÁ O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇO PAGAS OU DEVIDAS À HAUSEFUL NOS TERMOS
DESTE DOCUMENTO NO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM A TAL RECLAMAÇÃO. ESTAS LIMITAÇÕES NÃO TÊM A INTENÇÃO DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA PELA LEI APLICÁVEL.

11. Prazo e Rescisão
12. Relação entre as partes
13. Disposições gerais
14.Lei Geral de Proteção de Dados e Política de Privacidade.
15. Lei Aplicável e 16. Foro.

11. Prazo e Rescisão

11.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que for formalizado pelo(a) HOST (eletronicamente ou de outra forma) e permanecerá em vigor até que seja extinto na forma fixada neste documento.

11.2. Rescisão. Qualquer uma das partes poderá terminar o presente Contrato: (a) sem motivo, a qualquer momento, sem ônus para quaisquer das partes; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento deste Contrato pela outra parte; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de insolvência ou falência da outra parte, ou no momento em que a outra parte depositar ou apresentar um pedido de suspensão do pagamento (ou medida ou evento semelhante) contra a parte inadimplente.

11.3. Efeitos da Extinção. Após a rescisão do Contrato, o(a) HOST e todos os(as) HOSTs a ele vinculados deverão: (a) devolver imediatamente à HAUSEFUL todos os dispositivos da HAUSEFUL; e (b) excluir imediatamente e remover completamente a plataforma de HOST de quaisquer Dispositivos Fornecidos por HOST. As obrigações de pagamento pendentes sobreviverão à extinção do presente Contrato e poderão ser demandadas extrajudicialmente e judicialmente.

12. Relação entre as partes

12.1. Exceto como expressamente previsto neste Contrato, no que diz respeito à HAUSEFUL agir como agente limitado de cobrança de pagamento, apenas para fins de cobrança de pagamentos devidos pelos(as) Usuários(as) em favor do(a) HOST, a relação entre as partes nos termos deste Contrato é de empreendedores independentes. As partes concordam expressamente que: (a) o presente Contrato não é um contrato de trabalho, nem cria uma relação de trabalho (inclusive sob a perspectiva da lei trabalhista, tributária ou da segurança social), entre a HAUSEFUL e o(a) HOST ou entre a HAUSEFUL e qualquer HOST; e (b) não existe nenhuma relação de joint venture, parceria, ou agência entre a HAUSEFUL e o(a) HOST ou a HAUSEFUL e qualquer HOST.

12.2. O(A) HOST não tem autoridade para vincular a HAUSEFUL e se compromete a não se apresentar como um(a) empregado(a), agente ou representante autorizado(a) da HAUSEFUL ou suas afiliadas, assim como assegurará que nenhum(a) HOST se apresentará como tal.

12.3. O(A) HOST reconhece expressamente e consente que ao formalizar as condições deste Contrato intenciona prestar Serviços de HOST de forma rotineira e, desta forma, a HAUSEFUL considerará o(a) HOST e seus(suas) HOSTs como sujeitos passivos, se assim previsto na lei tributária aplicável.

13. Disposições gerais

13.1. Atualizações contratuais. O presente CONTRATO poderá ser atualizado periodicamente pela HAUSEFUL mediante aviso enviado ao HOST pela plataforma da HAUSEFUL. As atualizações contratuais entrarão em vigor 15 (quinze) dias corridos após a sua aprovação pela HAUSEFUL e subsequente comunicação ao HOST. A aceitação das novas condições é condição obrigatória para a continuidade do HOST na plataforma da HAUSEFUL. O HOST possuirá o direito de se retirar e parar de usar os serviços durante este prazo de 15 (quinze) dias corridos. Caso o HOST não se retire da plataforma, ou utilize, ou contrate quaisquer serviços da HAUSEFUL após o envio da comunicação de atualização contratual pela HAUSEFUL, presumir-se-á que o HOST aceitou integralmente as alterações contratuais efetuadas.

13.2. Aceitação dos termos. Ao clicar no “Eu aceito” ou assinar abaixo (o que for exigido pela legislação aplicável), o(a) HOST expressamente reconhece ter lido, compreendido e adotado medidas para interpretar cuidadosamente as consequências deste Contrato. O(A) HOST concorda em vincular-se aos termos e condições deste Contrato, e ainda ser legalmente capaz de celebrar este Contrato com a HAUSEFUL.

13.3. Modificação. A HAUSEFUL reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste Contrato ou do Adendo de HOST, a qualquer momento, e entrará em vigor mediante a publicação de uma versão atualizada do presente Contrato ou Adendo do HOST, conforme o caso, no portal online e/ou canais de comunicação disponíveis para o(a) HOST sobre os Serviços da HAUSEFUL.

13.4. Alteração de informações em hiperlinks. A HAUSEFUL reserva o direito de alterar qualquer informação referenciada em hiperlinks e links a partir deste Contrato de tempos em tempos. O(A) HOST neste ato reconhece e concorda que, ao utilizar os Serviços da HAUSEFUL, ou ao baixar, instalar ou usar a plataforma de HOST, o(a) HOST está vinculado a quaisquer futuras alterações e aditamentos ao presente Contrato, informações aqui referenciadas em hiperlinks, ou documentos aqui incorporados, incluindo com respeito a cálculos do preço. O uso continuado dos Serviços da HAUSEFUL ou da plataforma de HOST após qualquer mudança constituirá um consentimento por parte do(a) HOST para tal mudança.

13.5. Termos Suplementares. Termos suplementares poderão ser aplicados ao uso dos Serviços da HAUSEFUL pelo(a) HOST e pelo(a) HOST, como políticas de uso ou termos relacionados a determinadas características e funcionalidades que poderão sofrer alterações a qualquer tempo (“Termos Suplementares”). O(A) HOST poderá receber determinados Termos Suplementares a qualquer momento. Os Termos Suplementares são adicionais e deverão ser considerados parte do presente Contrato. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre este Contrato caso ocorra algum conflito.

13.6. Divisibilidade das Cláusulas. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, sob qualquer lei, tal disposição ou parte dela deverá, em sua extensão, ser considerada como não sendo parte do presente Contrato, mas a legalidade, validade e exequibilidade do restante do presente Contrato, não será afetada. Nesta situação, as partes devem substituir a (parte da) disposição ilegal, inválida ou inexequível com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e exequível e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante ao daquela (parte daquela) considerada ilegal, inválida ou inexequível, considerando o conteúdo e finalidade do presente Contrato.

13.7. Cessão. O(A) HOST não poderá ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da HAUSEFUL. A HAUSEFUL poderá ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, nos termos deste Contrato, a qualquer momento e sem consentimento, notificando o(a) HOST de referida cessão.

13.8. Totalidade do Contrato. Este Contrato, incluindo preâmbulo e todos os Termos Suplementares, constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes com relação ao objeto em questão e este documento imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, contratos e acertos anteriores entre o(a) HOST e qualquer Afiliada da HAUSEFUL. Neste Contrato, as palavras “incluindo” e “incluí” significa “incluindo, mas não limitado a”.

13.9. Não Há Terceiros(as) Beneficiários(as). Salvo a disposição em contrário prevista expressamente previstas, o(a) HOST reconhece que não existem terceiros(as) beneficiários(as) do presente Contrato. Nada contido neste Contrato destina-se a criar quaisquer reivindicações de terceiros(as) beneficiários(as) ou deve ser interpretado como tal.

13.10. Comunicados. Qualquer notificação entregue pela HAUSEFUL ao(à) HOST no âmbito do presente Contrato será entregue por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado na conta do(a) HOST ou através de postagem no portal on-line disponível para o(a) HOST em relação aos Serviços da HAUSEFUL. Qualquer aviso emitido pelo(a) HOST para a HAUSEFUL no âmbito do presente Contrato será entregue através de contato com a HAUSEFUL em www.hauseful.com na seção “Fale Conosco”. Avisos adicionais específicos para o Território podem ser necessários de tempos em tempos.

14. Lei Geral de Proteção de Dados e Política de Privacidade.

14.1. O HOST, está ciente da política de privacidade da HAUSEFUL, contida no seu website (https://hauseful.com/politica-privacidade) e também no ANEXO I deste Contrato. Desta forma, o HOST, neste ato, entrega a sua ciência a aceitação quanto aos termos contidos nesta política de privacidade da HAUSEFUL (ANEXO I).

14.2. AS PARTES declaram que estão em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e demais leis esparsas referente a coleta, tratamento, armazenamento e exclusão de dados do titular.

14.3. Diante da necessidade de limitar o armazenamento de dados pessoais dos usuários, a HAUSEFUL se reserva ao direito de armazenar por 1 (um) ano os dados pessoais, logs de transação e todas as informações contidas em seu banco de dados e na plataforma da HAUSEFUL, reservando-se ao direito de excluir a totalidade dos dados após transcorrido este prazo de armazenamento.

15. Lei Aplicável.

Salvo disposição em contrário prevista neste Contrato, o presente Contrato deve ser exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.

16. Foro.

Fica eleito o foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer disputas direta ou indiretamente relacionadas ao presente instrumento.

Anexos 1
Anexos 2

Política de Privacidade

Na Hauseful temos como propósito aumentar a eficiência das empresas do ramo imobiliário e da construção civil, gerando boa renda para pequenas empresas e empreendedores individuais. Para cumprir esse propósito precisamos tratar alguns dados de nossos clientes, o que fazemos de forma responsável e em total respeito à privacidade. A presente Política de Privacidade tem como fundamento a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, quando vigente. De acordo com esta Lei, dados pessoais são informações de uma pessoa física que a identifiquem ou que a tornem identificável. Logo, informações como CPF, RG, localização, endereço, endereço IP, idade, etc. são consideradas dados pessoais.

Resumidamente, esta Política visa demonstrar o comprometimento da Organização em:

I. Proteger os direitos dos colaboradores, clientes e parceiros;
II. Adotar processos e regras que assegurem o cumprimento, de forma
abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
III. Promover a transparência sobre a forma pela qual a Organização trata dados
pessoais, e
IV. Adotar medidas de proteção em relação a risco de incidente de segurança que
envolva dados pessoais.

Para prestarmos os Serviços ofertados pela Hauseful, alguns dados pessoais poderão ser coletados, acessados, armazenados e, eventualmente, compartilhados com parceiros. Assim, cumprindo com nosso compromisso de manter uma relação de transparência com você, neste espaço disponibilizamos as regras que norteiam o nosso tratamento de dados. Ao realizar seu cadastro na Hauseful, entendemos que você concorda com as condições indicadas a seguir. Por isso, é importante que você leia, compreenda e em caso de qualquer dúvida entre em contato. Isso fará com que sua experiência com nosso serviço seja muito mais produtiva e tranquila.

1. Escopo
Esta Política aplica-se a todos os serviços oferecidos pela Hauseful, ora denominados “serviços” ou “aplicações” e se aplicam a todos que de alguma forma possuem contato com os serviços, sejam eles clientes, prestadores de serviço, além de usuários de sites, apps ou outros recursos de fornecimento de serviços da Hauseful. Todos esses indivíduos serão denominados a seguir como “usuários”.
2. Quais dados nós tratamos? Seja para apresentar os benefícios que nosso serviço pode proporcionar ao seu
negócio, seja para executar suas funcionalidades, precisamos tratar algumas informações, que serão melhor detalhadas a seguir.
2.1. Dados do Usuário (V) Dados gerais da empresa, como nome dos representantes legais, email, telefone, endereço, documentos oficiais de identificação dos representantes e da empresa, dados bancários.
(VI) Para a sua comodidade e apoio na utilização ou aquisição de nossos serviços e produtos, poderemos solicitar dados bancários (cartão de crédito, nome do titular, data de validade e código de segurança) para a validação de transações financeiras e aquisição de nossos serviços e produtos. Quando necessários, dados de cartão de crédito serão coletados por meio de nossa plataforma.
(VII) Os Usuários também poderão enviar informações e dados pessoais para registrar sugestões, reclamações e solucionar dúvidas junto aos Canais de Atendimento da Hauseful, antes, durante ou depois da utilização dos Serviços;
(VIII) A Hauseful poderá solicitar imagens dos titulares clientes ou vinculados aos clientes para fins promocionais, coletas de depoimentos, campanhas e pesquisas de opinião.
2.2. Dados de Terceiros fornecidos pelo Cliente ou Usuário Considerando a natureza dos Serviços oferecidos pela Hauseful, os Usuários poderão fornecer dados de terceiros para a execução dos Serviços, sendo nesses casos o Usuário o responsável pelas informações prestadas e respectiva autorização legal, cabendo à Hauseful a função de operadora de tais dados. (I) Os dados de terceiros que poderão ser fornecidos pelos Usuários são dados gerais de empresas fornecedoras e clientes, como nome dos representantes legais, e-mail, telefone, endereço, documentos oficiais de identificação dos representantes e da empresa, dados bancários; dados gerais dos prestadores de Serviços, como nome, e-mail, telefone, documentos oficiais de identificação; dados gerais de colaboradores, como nome, endereço, telefone, documentos oficiais de identificação, dados da CTPS, CNH, dados do cadastro do colaborador, como certificado,matrícula do empregado, e-mail, lotação, função, sindicato, regime trabalhista, regime previdenciário, regime de jornada, natureza da atividade, categoria, vínculo com outra empresa, data de admissão, tipo de contrato de trabalho, tipo de admissão, remuneração, data de nascimento, sexo, grau de instrução, dados dos representantes da empresa, dentre outros.

2.3. Dados coletados automaticamente Cookies e tecnologias similares Ao utilizar os serviços da Hauseful nós poderemos coletar informações pessoais sobre os serviços que você utiliza e como você os utiliza. Essas informações são necessárias para a execução adequada dos serviços, bem como para proceder com melhorias contínuas nas funcionalidades da aplicação. (I) Informações de Geolocalização: Ao utilizar os Serviços da Hauseful nós poderemos coletar informações sobre sua localização, identificada a partir de dados como seu endereço IP ou o GPS do seu dispositivo móvel, para lhe oferecer uma experiência de usuário otimizada. A maioria dos dispositivos móveis permite que você controle ou desabilite o uso dos Serviços de localização de aplicativos no menu de configurações do dispositivo. (II) Formas de Uso: Nós poderemos coletar informações sobre a forma que você utiliza os Serviços da Hauseful, como as funcionalidades mais utilizadas, alterações realizadas, tempo de uso, etc. (III) Dados de Log: Nós poderemos coletar dados de log e informações do dispositivo automaticamente quando você acessa e utiliza os Serviços da Hauseful ainda que você não seja um cliente. (IV) Pixels e SDKs: Terceiros como o Facebook e Google podem usar cookies, web beacons e outras tecnologias para coletar ou receber informações de nosso site com a finalidade de fornecer Serviços de medição e direcionar anúncios. O Usuário poderá desativar a coleta e o uso de informações para o direcionamento de anúncios editando as configurações de anúncios dos terceiros. Poderemos ainda utilizar tecnologias para armazenar informações temporárias de navegação com a finalidade de aprimorar e melhorar sua experiência na utilização de nosso produto. As principais ferramentas tecnológicas que fazem isso são os “cookies” e "local storage", também sendo utilizadas tecnologias similares. Com isso poderemos saber, por exemplo, quais sites você visitou, seu Protocolo de Internet (IP), a versão de seu navegador, etc. Porém você poderá configurar seu dispositivo para administrar o uso de cookies ou para alertá-lo quando estão ativos. Alguns cookies podem ser necessários para a navegação e sua desativação pode prejudicar algumas funcionalidades do nosso Serviço.

3. Como utilizamos os dados coletados?
O Usuário sempre será informado em relação à finalidade da coleta de seus dados pessoais, ficando a seu exclusivo critério, fornecê-los ou não, e, nesse caso, será avisado das consequências do não fornecimento. De modo geral, os dados coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:
(I) Conceder acesso às funcionalidades dos Serviços da Hauseful, aí incluídas e
não limitadas a:
• Oferta e distribuição de serviços disponíveis na plataforma
• Integrações com APIs de outros serviços
• Emissão de notas fiscais
• Serviços financeiros, integração, pagamentos e recebimentos
• Gestão de agenda
• Gestão de serviços
• Gestão de usuários
• Aplicativos web e para dispositivos móveis(smartphones) para execução de
vistorias, fotografias , vistorias de obras, visitas e similares
• Relatórios
• Aplicativo host
• Aplicativo hauseful
• Gestão de Imóveis
- Para maiores informações acerca de cada funcionalidade o usuário poderá clicar aqui, ou ainda entrar em contato pelos canais de atendimento da Hauseful.
(II) Para oferecer material educativo, como cursos, guias, infográficos, planilhas, apostilas, webinars, e-books e outros;
(III) Para realização de eventos como Hauseful Revolution, Hauseful Marathon e outros;
(IV) Entrar em contato para enviar comunicações, como alertas de segurança, atualizações, para apresentar nossos serviços, realizar operações de marketing;
(V) Entrar em contato para oferecer apoio e suporte e solucionar problemas;
(VI) Operar, proteger, realizar testes de funcionalidade, manutenção e melhorias contínuas nos serviços, melhorando a experiência dos usuários;

(VII) Manter a segurança e integridade de nossos serviços e usuários, realizar confirmações de identidade, prevenção a fraudes, investigações internas, investigar e prevenir violações legais, regulatórias e contratuais;
(VIII) Realizar pesquisa de desenvolvimento;
(IX) Realizar backups;
(X) Consultar e editar cadastros, acessar a conta do Usuário para realização de alterações por ele solicitadas e prestar auxílio na utilização das funcionalidades;
(XI) Cadastrar/alterar as formas de pagamento do Usuário pelos Serviços, consultar e gerir a situação financeira do Usuário para com a Hauseful, transferir a titularidade da assinatura; realizar estornos ou cobranças; emitir Notas Fiscais.

4. Outras possíveis utilizações dos dados
Para tornar sua experiência ainda melhor, eventualmente nós também poderemos realizar o tratamento dos dados pessoais para outras finalidades, a seguir listadas, mas você será informado.
4.1. Análises estatísticas, melhorias dos Serviços e produtos Os dados (inclusive aqueles coletados pelos cookies) também poderão ser utilizados para finalidades estatísticas, para que possamos entender melhor o perfil de nossos clientes, aprimorar continuamente nosso produto e para fins de direcionamento de conteúdo específico. Nesse caso você não será identificado, sendo que seus dados irão apenas compor estatísticas sobre o uso de nosso produto, como por exemplo, quantos por cento de nossos clientes se encontram em determinada região, preferências do Usuário, quantos clientes são empresas e quantos são empreendedores individuais, etc. Os próprios dados e os resultados estatísticos também poderão ser utilizados para direcionar questões administrativas, comerciais e financeiras da Hauseful, inclusive mediante direcionamento de campanhas de marketing.
4.2. Divulgação de campanhas, promoções e similares Os dados poderão ser utilizados pela Hauseful ou terceiros por ela contratados para o envio de informações, campanhas publicitárias, questionários, convites para eventos, pesquisas de satisfação, etc.
A qualquer momento você poderá cancelar o recebimento dessas informações por meio de links contidos nas próprias mensagens (unfollow) ou enviando uma solicitação para suporte@hauseful.com.
4.3. Para fins legais e obrigatórios A Hauseful poderá tratar dados de Usuários e dados de terceiros, inseridos por Usuários, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, compartilhando dados pessoais com autoridades públicas. Alguns exemplos, não exaustivos, desse tipo de tratamento são:
(I) Emissão de Notas Fiscais, compartilhamento com a Receita Federal: Nome, CPF, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, razão social, inscrição municipal/estadual, dados da venda;
(II) Preenchimento de livro de Serviços tomados, livro de Serviços prestados, integração fiscal, preenchimento do DAS – compartilhamento com a Receita Federal: CPF informado na Nota Fiscal;
(III) Credenciamento junto à Receita Federal – nome e CPF do sócio;
(IV) Emissão de DRE, balancete, livro razão, livro diário ou relatório de imobilizado – compartilhamento com a Receita Federal – nome;
(V) Preenchimento de SEFIP, GRRF, CAGED, DIRF, RAIS e demais obrigações trabalhistas – compartilhamento com o Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, eventualmente os dados pessoais poderão ser tratados:
(I) Para auditorias internas e externas, para validações de questões de
segurança da informação, buscando-se na medida do possível o sigilo e
anonimização desses dados;
(II) Para atender solicitações legais de autoridades públicas;

5. Compartilhamento
A Hauseful tem como prática não transmitir dados para organizações e/ou indivíduos externos, exceto mediante consentimento livre do Usuário, informado e inequívoco, ou quando o consentimento for dispensável no escopo
das hipóteses legítimas de tratamento de dados pessoais, previstas na legislação vigente. São hipóteses de compartilhamento:
(I) Quando permitido, nos termos da lei aplicável, poderemos tratar determinados dados pessoais, como endereço de e-mail, para compartilhá-los com plataformas de mídia social, como Facebook e Google, para gerar leads, direcionar tráfego para nosso site ou, de outra forma, promover nossos serviços. Essas atividades de tratamento baseiam-se em nosso interesse legítimo em realizar atividades de marketing para oferecer Serviços que possam ser de seu interesse.
(II) Qualquer dúvida sobre como seus provedores de aplicações, como por exemplo Facebook e Google, processam suas informações pessoais deve ser direcionada para esses provedores.
(III) A Hauseful poderá compartilhar os dados dos Usuários com autoridades públicas, tais como autoridades fiscais, fazendárias, judiciárias e policiais, ou terceiros autorizados, se e na medida necessária ou permitida para atender a lei, em situações como:
• Para cumprir com obrigações legais;
• Para cumprir com uma solicitação legal válida e responder a alegações feitas
contra a Hauseful;
• Para promover ou se defender em ações judiciais;
• Para responder a uma solicitação legal válida relacionada a investigações
criminais, suspeitas de atividade ilegal ou qualquer outra atividade que possa
expor a Hauseful e os Usuários a responsabilização legal;
• Para aplicar e administrar nossos Termos e Condições Gerais;
• Para realizar a segurança física e cibernética da Hauseful, em todos seus
ativos, e de seus Usuários.
Para execução dos Serviços a Hauseful poderá compartilhar dados dos
Usuários com prestadores de serviço terceirizados, que atuam em diversos
processos, tais como:
• Armazenamento de informações em nuvem;
• Verificação da identidade dos Usuários, para prevenção a fraudes e avaliação
de risco de crédito, processos judiciais e criminais;
• Verificação de informações em comparação com bancos de dados públicos;
• Pesquisa, desenvolvimento e manutenção de aplicações;
• Fornecimento dos Serviços da Hauseful por meio de plataformas de terceiros
e ferramentas de software (por exemplo, por meio da integração com APIs)
• Atendimento ao Usuário;
• Promoção de marketing, inclusive serviços de publicidade em redes sociais,
prospecção de leads e análise de dados;
• Prestação de serviços de consultoria, advocacia, contabilidades e outros
prestadores de serviços profissionais;
• Processamento e garantia da segurança de pagamentos.
Os prestadores de serviços têm acesso limitado aos dados dos Usuários para realizar tarefas específicas e estão contratualmente obrigados a proteger as informações, empregando-as somente para as finalidades contratadas e sob a supervisão da Hauseful.
(IV) Em processos de seleção de candidatos a vagas de emprego poderemos compartilhar dados com empresas terceirizadas para o tratamento de dados sob instruções e em nome da Hauseful. Nesse caso, asseguramos que os terceirizados ofereçam garantias suficientes, pautadas em medidas técnicas adequadas, de forma que o tratamento satisfaça os requisitos legais, em total observância aos direitos dos titulares dos dados;

6. Segurança de suas Informações A Hauseful adota medidas técnicas e administrativas para a proteção da
privacidade dos dados dos clientes, utilizando todos os esforços para manter a estrita confidencialidade, integridade e disponibilidade restrita às pessoas autorizadas. Tanto nosso site, por meio do qual você acessa o produto Hauseful, quanto o backup de nossos dados, estão na Amazon Web Services, o maior e mais confiável datacenter do mundo. Para entender mais a respeito, clique aqui. Além disso, utilizamos as melhores práticas de segurança do mercado, além de controles de acesso físico e digital, criptografia, medidas contra a destruição ou uso ilegal, gestão de vulnerabilidades, tratamento de incidentes e acessos não autorizados ou em desconformidade com a presente Política ou Termo de Uso do produto.

7. Responsabilidade dos Usuários Sem prejuízo às demais obrigações previstas nesta Política ou no Termo de Uso, para a adequada utilização do produto Hauseful, ao utilizar nosso produto é preciso que você se comprometa a:
(I) Ser o único responsável pela guarda e confidencialidade do login e senha, não podendo fornecê-los a terceiros;
(II) Fornecer informações de cartão de crédito, senhas de qualquer natureza utilizando os recursos existentes em nossa aplicação;
(III) Nos comunicar sobre toda e qualquer suspeita ou constatação de violação aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade, inclusive acessos não autorizados à sua conta, movimentações suspeitas, boletos que você desconhece, etc;
(IV) Nos consultar, via site ou canais de contato, sempre que receber informações ou comunicados sobre promoções, campanhas e pesquisas recebidas por e-mail, para verificação de sua veracidade;
(V) Prestar informações verídicas, honestas e completas, responsabilizando-se por toda e qualquer informação incorreta ou falsa;
(VI) Responsabilizar-se por todos os dados de terceiros (ex. dados pessoais de seus clientes, de seu contador);
(VII) Nos comunicar sobre toda e qualquer alteração de seus dados, de modo que para todos os fins legais os últimos dados fornecidos serão considerados como corretos, autênticos e suficientes para o cumprimento desta Política e do Termo de Uso e Condições Gerais Por questões de segurança, nos reservamos no direito de suspender ou cancelar
a conta do Usuário em caso de suspeita ou descumprimento dos Termos e Condições Gerais ou da Política de Privacidade, sem prejuízo de demais medidas judiciais e administrativas.

8. Manutenção dos dados Consideradas as situações, conservaremos os dados dos Usuários pelo prazo de retenção necessário, considerada a situação que justifica o tratamento:
(I) se para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pelo prazo indicado na norma em questão;
(II) se para o cumprimento de contrato, até o alcance dos objetivos da relação contratual; e
(II) se fundado no legítimo interesse, que sempre será precedido de uma análise de impacto de privacidade e realizado dentro dos limites da finalidade que o justifica, até que este cesse. Poderemos ainda conservar seus dados pessoais, independente do seu pedido de eliminação e consentimento, conforme artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, nas seguintes situações e respeitadas as seguintes finalidades:
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização;
• Transferência a terceiro, respeitados os direitos do titular e previsão nas leis de proteção de dados e privacidade;
• Nosso uso exclusivo, desde que vedado acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados

9. Direitos dos Usuários

se para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pelo prazo indicado na norma em questão; se para o cumprimento de contrato, até o alcance dos objetivos da relação contratual; e se fundado no legítimo interesse, que sempre será precedido de uma análise de impacto de privacidade e realizado dentro dos limites da finalidade que o justifica, até que este cesse. Os Usuários poderão gerenciar o uso de seus dados, podendo para tanto:
(I) Pedir a exclusão de seus dados, ressalvado impeditivo legal;
(II) Pedir a alteração ou correção de seus dados
(III) Pedir informações sobre o compartilhamento de seus dados;
(IV) Restringir, na medida do possível, o uso de seus dados, inclusive no que diz respeito ao recebimento de campanhas publicitárias e utilização de Cookies;
(V) Solicitar cópia de seus dados em formato legal e adequado;
(VI) Revogar o consentimento para o tratamento de seus dados, sendo avisado neste caso sobre as consequências;
(VII) Solicitar que a Hauseful cesse o tratamento de seus dados para fins de marketing enviando um e-mail para suporte@hauseful.com.
A Hauseful atenderá aos pleitos dos Usuários, mas informa que esses direitos não serão absolutos, de modo que algumas situações podem resultar em atendimento parcial do pedido ou até negativa. Nessas situações, prestará os
esclarecimentos e justificativas necessárias.

10. Contato e relatos de incidentes Para o exercício de seus Direitos ou qualquer comunicação necessária com a Hauseful em razão da utilização do produto ou por conta da presente Política de Privacidade, você poderá utilizar dos seguintes Canais de Comunicação: Formulário de Contato O contato do cliente e sua identidade poderão ser validados pela Hauseful, razão pela qual informações e dados podem ser solicitados no momento do atendimento. Para se precaver em caso de incidentes de privacidade que importem em risco de dano aos Titulares de Dados Pessoais, a Hauseful também utiliza os canais de contatos supracitados, para recebimento de notícias ou relatos de incidentes. As comunicações serão recebidas pelo responsável (DPO/encarregado), que verificará o ocorrido e aplicará o “Procedimento de Respostas a Incidentes da Hauseful”.

11. Responsável pelo programa de privacidade O responsável pelo Programa de Privacidade da Hauseful é o Encarregado pela Proteção de Dados (DPO ou Data Protection Officer), identificado abaixo: Nome: E-mail: privacy@hauseful.com As principais atribuições do Encarregado envolvem, sem prejuízo de demais atividades estabelecidas em políticas e procedimentos específicos que compõem o Programa de Privacidade:
a) Gestão do Programa de Privacidade;
b) Desenvolvimento, manutenção, e propositura de revisão de procedimentos e políticas de privacidade da Organização, inclusive desta Política;
c) Fiscalização do cumprimento de procedimentos e políticas do Programa de Privacidade;
d) Monitoramento do nível de conformidade da Organização, por meio de análises de diagnóstico recorrentes, com a definição de planos de ação para melhorar o treinamento e a clareza dos documentos que integram o Programa de Privacidade;
e) Atuação como ponto de contato para a ANPD e os Titulares;
f) Recebimento de requisições dos Titulares, e
g) Preparo dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, com apuração e revisão dos riscos das atividades.

Por fim, o Encarregado deve auxiliar os colaboradores da Hauseful e esclarecerlhes qualquer dúvida sobre o Programa de Privacidade e a forma correta de Tratamento de Dados Pessoais a ser adotada durante a execução de suas atividades.

12. REVISÃO DA POLÍTICA Esta Política poderá sofrer alterações, sendo os clientes previamente comunicados. A versão atual foi publicada em 02 de abril de 2022. Os documentos que compõem o Programa de Privacidade da Hauseful somente poderão ser alterados mediante aprovação do responsável pelo programa de privacidade.
13. FORO Nossa Política de Privacidade está em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil. Qualquer questão decorrente do relacionamento entre o cliente e a Hauseful serão tratadas no Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Política fiscal

Abertura de MEI (Microempreendedor Individual) e Emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços

Informamos que os serviços prestados SOMENTE serão pagos mediante a apresentação da nota fiscal de prestação de serviços, que deverá ser emitida pelo parceiro da Hauseful contra a empresa que contratou e pagará pelo seu serviço.

Como abrir minha empresa MEI

Na hipótese de não possuir uma empresa constituída, apresentamos a seguir o link para aabertura de MEI no Portal MEI Empreendedor:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
Após criar a sua conta e realizar os cadastros básicos, orientamos que na tela de número 6, cadastro de CNAES, procure e selecione o CNAE principal ou secundário de acordo com a lista abaixo:

1. Apresentador de imóveis “Digitador(a) Independente” CNAE: 8219-9/99.
2. Fotógrafo “Fotógrafo(a) Independente” CNAE: 7420-0/01.
3. Vistoriador “Digitador(a) Independente” CNAE: 8219-9/99.

Caso você seja um prestador de serviços de arquitetura ou engenharia, a emissão de sua nota fiscal deverá ser realizada por uma empresa limitada ou individual, visto que este serviço não consta da lista de atividades permitidas para o MEI. A abertura de sua MEI lhe proporcionará estar em dia com a Receita Federal, Previdência Social para fins de aposentadoria e histórico empresarial para comprovação de renda e obtenção de crédito financeiro.

Vantagens de ser MEI

1. Aposentadoria por idade: é o direito a receber um salário mínimo mensalmente após os 60 anos (no caso das mulheres) ou após os 65 anos (no caso dos homens). Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (ou seja, 180 parcelas de impostos pagas em dia).
2. Aposentadoria por invalidez: é o direito de receber um salário em caso de não ter mais condições de trabalhar antes da idade prevista para a aposentadoria. Contribuição mínima de 12 parcelas pagas em dia antes do pedido.
3. Auxílio-doença: é o benefício recebido caso o MEI não possa trabalhar temporariamente por motivo de doença ou acidente. Contribuição mínima de 12 parcelas pagas em dia antes do pedido.
4. Salário-maternidade: é o benefício pago a quem acabou de ter filho, seja por parto ou adoção. Contribuição mínima de 10 parcelas em dia antes da data do parto ou adoção.
5. Pensão por morte: é o benefício pago aos dependentes do MEI que vier a falecer. Contribuição mínima de uma parcela em dia antes do óbito.
6. Auxílio-reclusão: é o direito dos familiares dependentes do MEI de receber uma ajuda mensal em caso de prisão do MEI em regime fechado ou semiaberto. Contribuição mínima de uma parcela em dia antes da reclusão.
7. Sabe aquele monte de impostos trabalhistas sobre os quais você tanto escuta sempre que alguém fala como é difícil ter empresa no Brasil? Pois é, não vai ser seu caso.
8. O MEI pode contratar um funcionário pagando até um salário mínimo por mês, e só vai precisar pagar 11% sobre o salário em impostos: 3% para a Previdência e 8% para o FGTS. O seu empregado precisará pagar mais 8% do salário para a Previdência. E é isso.

Outros benefícios

Bom, se você procurar em outros lugares, com certeza vai achar gente falando em outras vantagens, como passar a ter acesso a produtos especiais para empresas em bancos, poder fazer vendas para o governo etc..

Aqui na Hauseful somos bem transparentes, por isso não se empolgue muito (pelo menos por enquanto), porque ter tudo isso dá trabalho. Não é porque você abriu uma MEI que vai pisar no banco e o seu gerente vai te tratar diferente, ou então vai passar a receber pedidos do governo. Como tudo na vida, é preciso trabalhar e correr atrás dessas coisas. Ter um CNPJ é sim o mínimo para ter acesso a várias novas oportunidades, mas é só o primeiro passo. Se você quer ter crédito em banco através da sua empresa, por exemplo, você vai ter que demonstrar que tem um controle de vendas e uma movimentação financeira compatível, que a sua documentação está em dia, que sua empresa não tem impostos em atraso. Sabe aquela história de quanto mais você trabalha, mais sorte você tem na vida? Este é um destes casos.

Pré-requisitos para abrir o MEI

● Ser maior de 18 anos.
● Não possuir outra empresa.
● Não ser pensionista ou servidor público federal.
● Faturamento máximo anual de R$ 81 mil.
● Se estrangeiro, ter visto de permanência no Brasil.

Atenção: a criação do MEI poderá cancelar benefícios já concedidos, como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício de prestação continuada da assistência social.

Passo a passo para abrir o MEI e emitir nota fiscal

1. passo: Consultar junto à prefeitura de seu município se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido.
2. passo: Ter em mãos os códigos de atividades dos serviços que você prestará ao cliente. Nossa orientação é a utilização dos CNAEs abaixo:
- “Digitador(a) Independente” CNAE: 8219-9/99.
- “Fotógrafo(a) Independente” CNAE: 7420-0/01.

Atenção: Se você é prestador de serviços de arquitetura, a emissão de sua nota fiscal deverá ser realizada por uma empresa limitada ou individual, visto que esse serviço não consta da lista de atividades permitidas para o MEI.

3. passo: Realizar o preenchimento dos dados cadastrais no portal do empreendedor, disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
4. passo: Após a conclusão do cadastro, será emitido automaticamente o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento que certifica a abertura de sua empresa e que comprova a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial de seu estado. Esse documento vale como alvará provisório de funcionamento do negócio.
5. passo: Solicitar junto à Secretaria de Fazenda do Município, onde o MEI será aberto, a autorização para a emissão de nota fiscal eletrônica (NFe).
6. passo: Emitir a nota fiscal com os dados de destinatário da empresa e anexar na plataforma Hauseful. A Hauseful enviará para o cliente a nota fiscal. Deverá ser emitida por vocês para a empresa a qual foram realizados os trabalhos, conforme relatório que será enviado pela Hauseful.

Dicas
1. Emita a nota fiscal até o último dia útil mês em que o serviço foi prestado;
2. No campo descrição dos serviços prestados informe os dados do serviço
realizado.
A equipe Hauseful está à sua disposição para orientações e esclarecimentos de dúvidas.
Atenciosamente,
Robson Madalosso Vieira
CFO Hauseful

Termos e condições gerais dosserviços de intermediação digital

1. Objeto

2. Uso de serviços da Hauseful

3. Termos Financeiros

4. Direitos de Propriedade;Licença

5. Práticas vedadas

6. Confidencialidade

7. Privacidade.

8. Declarações e Garantias; Declaração de Isenção de Responsabilidade

9. Indenização

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11. Prazo e Rescisão

12. Relação entre as partes

13. Disposições gerais

14.Lei Geral de Proteção de Dados e Política de Privacidade.

15. Lei Aplicável e 16. Foro.

Anexos 1

Anexos 2

Termos e condições gerais dos
serviços de intermediação digital